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Na reforma, acordo não poderá reduzir licença-maternidade e direito a amamentar

Mulheres têm direito a dois descansos diários de 30 minutos para amamentarem
Publicada em 27/04/2017 às 10:04:39 / Fonte: jornal vertical /
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Uma alteração feita nas últimas horas no texto da reforma trabalhista impedirá que alguns dos principais direitos da mulher no mercado de trabalho sejam prejudicados em acordos ou convenções coletivas. A nova versão do projeto que é analisada neste momento no plenário da Câmara teve a inclusão de assuntos relacionados ao direito das mulheres que não poderão ser suprimidos ou reduzidos.
Entre os itens protegidos e que não poderão ser alvo de convenção coletiva, está o direito à licença-maternidade de 120 dias — inclusive no caso de adoção, o direito a repouso de duas semanas em caso de aborto não criminoso e o direito a dois descansos diários especiais de meia hora cada um para amamentar o filho até que ele complete seis meses.
O acordo coletivo também não poderá suprimir direito das mulheres a terem local adequado no local de trabalho para guarda dos filhos no período de amamentação, nem poderá derrubar a proibição de que mulheres trabalhem em funções que exijam emprego de força muscular superior a 20 quilos em atividades contínuas ou 25 quilos em trabalhos ocasionais.

 

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